Lei nº 392, de 15 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
392
Ano
2003
Data
15/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 7°, CAPUT, DA LEI FEDERAL 9.424, DE 24/12/96.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica