Lei nº 389, de 08 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
389
Ano
2003
Data
08/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE REGISTRO A CONCEDER O DIREITO REAL DO USO DE ÁREAS PÚBLICAS A ENTIDADES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica