Lei nº 310, de 02 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
310
Ano
2002
Data
02/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE COPOS DESCARTÁVEIS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM QUAISQUER TIPOS DE BEBIDAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica