Lei nº 279, de 10 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
279
Ano
2002
Data
10/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 163/96.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica