Lei nº 236, de 30 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
236
Ano
2001
Data
30/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica