Lei nº 229, de 09 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
229
Ano
2001
Data
09/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE BARES RESTAURANTES, HOTÉIS, PANIFICADORAS E SIMILARES SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica