Lei nº 221, de 18 de setembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
221
Ano
2001
Data
18/09/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SISTEMATIZA OS PADRÕES URBANÍSTICOS SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB), MICRO CÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTO AFINS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica