Lei nº 210, de 02 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
210
Ano
2001
Data
02/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 321, de 22 de agosto de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 376, de 11 de junho de 2003
Anexos Norma Jurídica