Lei nº 194, de 23 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
194
Ano
2001
Data
23/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS FARMÁCIAS A FIXAREM PLACAS COM O NOME DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CRF.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica