Lei nº 172, de 13 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
172
Ano
2000
Data
13/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 9.424, DE 24/12/96.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica