Lei nº 140, de 22 de março de 2000

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

140

Ano

2000

Data

22/03/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

ALTERA OS ANEXOS II E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 115/95 DE 11/08/1995.

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