Lei nº 98, de 30 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA ABRIR DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA SANITÁRIA (ÁGUA E ESGOTO), NO CONJUNTO HABITACIONAL DA C.D.H.U. CONTENDO 680 UNIDADES HABITACIONAIS E IMEDIAÇÕES, NO VALOR DE R$ 1.289.226,62 CORRESPONDENTE A 151.495,49 UFESPS OU OUTRO INDEXADOR A SER DIVULGADO PELO GOVERNO FEDERAL NO CASO DE EXTINÇÃO DO RETROCITADO.