Lei nº 95, de 31 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
95
Ano
1999
Data
31/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL À CRIFF - CASA DA CRIANÇA “FUTURO FELIZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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