Lei nº 69, de 27 de agosto de 1998

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DE CAMPINAS, PARA REEMBOLSO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE REGISTRO.