Lei nº 33, de 03 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
33
Ano
1997
Data
03/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS CONSELHEIROS TUTELARES, REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 1996 E JANEIRO/FEVEREIRO DE 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica