DECRETO DO EXECUTIVO nº 157, de 16 de junho de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

DECRETO DO EXECUTIVO

Número

157

Ano

1999

Data

16/06/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À TABELA DE TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 132/99.

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