DECRETO DO EXECUTIVO nº 146, de 13 de abril de 1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DESMEMBRAMENTO, AS ÁREAS "A" E "B", LOCALIZADAS NA RUA GERSONI NÁPOLI, SENTIDO CENTRO-BAIRRO, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E COMARCA DE REGISTRO, QUE CONSTA PERTENCER À SENHORA EUGÊNIA SANTANA DE MORAIS E OUTROS.