DECRETO DO EXECUTIVO nº 371, de 20 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
371
Ano
2001
Data
20/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica