DECRETO DO EXECUTIVO nº 292, de 13 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
292
Ano
2000
Data
13/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 172, DE 13/12/00, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 7° DA LEI FEDERAL N° 9.424, DE 24/12/96.
Indexação
Observação
Assuntos
- EDUCAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica