DECRETO DO EXECUTIVO nº 552, de 04 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
552
Ano
2003
Data
04/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 529 DE 16 DE SETEMBRO DE 1983, QUE FIXA A COTA MÍNIMA DE 11 METROS (NÍVEL DO MAR) PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica