DECRETO DO EXECUTIVO nº 489, de 27 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
489
Ano
2002
Data
27/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 339, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DA DISPENSA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica