DECRETO DO EXECUTIVO nº 632, de 31 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
632
Ano
2004
Data
31/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica