DECRETO DO EXECUTIVO nº 947, de 26 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
947
Ano
2006
Data
26/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O DECRETO Nº 623, DE 11 DE MARÇO DE 2004 QUE NOMEIA MEMBROS DA JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica