Veto Integral nº 409 de 2024 | Proposição transformada em lei | 05/02/2025 (Veto Integral nº 409 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

05/02/2025

Unidade Local

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - EDIÇÃO Nº 1746/2025