Projeto de Lei Complementar nº 89 de 2024 | Proposição transformada em lei | 29/10/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 89 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1674