Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 22/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.223/2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1480