Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2026 | Proposição transformada em lei | 18/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 06 DE MAIO DE 2026, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 2185.