Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2026 | Proposição aprovada | 04/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/05/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA - PRES.

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação