Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PRES.
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial.