Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2025 | Proposição transformada em lei | 10/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 09 DE ABRIL DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1796