Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 29/04/2024 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Ordinária nº 2153 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer (Procuradoria Legislativa)

Nome

Parecer sobre admissibilidade

Data

29/04/2024

Autor

Hans Gethmann Netto

Ementa

Indexação