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Legislação Citada
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Relatoria

Avulso - Lei 017-97 de 26/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2153 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Lei 017-97

Data

26/04/2024

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC0

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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