Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer de admissibilidade de 11/11/2022 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer de admissibilidade
Data
11/11/2022
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação