Avulso - Projeto de Lei nº 17-2026 de 26/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto de Lei nº 17-2026
Data
26/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral