Avulso - Justificativa Impacto PLC 097-26 de 09/03/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Justificativa Impacto PLC 097-26

Data

09/03/2026

Autor

 

Ementa

Indexação