Avulso - Justificativa Impacto PLC 097-26 de 09/03/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Justificativa Impacto PLC 097-26
Data
09/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral