Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 02/05/2023 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
02/05/2023
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação