Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 30/03/2023 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
30/03/2023
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação