Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2023)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/12/2023 | PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS. | Proposição transformada em lei |
| 18/12/2023 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS. | PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR | Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto |
| 11/12/2023 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS. | Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo |
| 11/12/2023 | PRESIDÊNCIA - PRES. | PLENÁRIO - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 11/12/2023 | JR - JUSTIÇA E REDAÇÃO | PRESIDÊNCIA - PRES. | Encaminhado para providências |
| 06/04/2023 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS. | JR - JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 30/03/2023 | ADVOCACIA DA CÂMARA - ADV | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS. | PARECER - preenche requisitos de admissibilidade |
| 29/03/2023 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS. | ADVOCACIA DA CÂMARA - ADV | ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO |