Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 13/03/2025 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
13/03/2025
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação