Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 09/02/2025 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
09/02/2025
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação