Avulso - Lei n° 2316-24 de 08/11/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2171 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei n° 2316-24
Data
08/11/2024
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.417/2014 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO "
Indexação
Texto Integral