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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2171 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Justificativa Impacto PL 2171-2024 Avulso 21/06/2024   justificativa_impacto_pl_2171-2024.pdf
Lei 1417-14 Avulso 21/06/2024   lei_1417-14.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 22/06/2024 Hans Gethmann Netto parecer_no_792024_-_pl_217124_-_altera_lei_condominios_horizontais_lotes_urbanos_-_admissibilidade_-_assinado.pdf
Emenda modificativa n°01-24 Avulso 07/10/2024   emenda_modificativa_n01-24_2.pdf
sub emenda 01 pl 2171-2024 Avulso 14/10/2024 Verª Sandra Kennedy Viana sub_emenda_01_pl_2171-2024.pdf
sub emenda 02 pl 2171-2024 Avulso 14/10/2024 Verª Sandra Kennedy Viana sub_emenda_02_pl_2171-2024.pdf
lista de presença Extraordinária Avulso 14/10/2024   presenca_2a_extraordinaria_2024.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 15/10/2024   certidao_de_resultado_de_votacao__pl_2171-24_.pdf
Redação final Avulso 18/10/2024   redacao_final.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 22/10/2024   certidao_de_resultado_de_votacao__pl_2171-24.pdf
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