Parecer (Procuradoria Legislativa) - Parecer sobre admissibilidade de 13/09/2024 por Hans Gethmann Netto (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer (Procuradoria Legislativa)
Nome
Parecer sobre admissibilidade
Data
13/09/2024
Autor
Hans Gethmann Netto
Ementa
Indexação