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Legislação Citada
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Relatoria

Avulso - PDL 03-2024 assinado de 10/09/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

PDL 03-2024 assinado

Data

10/09/2024

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC0

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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