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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito - Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2026 (Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2026)

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Autoria

Autor

Prefeito Municipal - Prefeito

Primeiro Autor

Sim

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