Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2017
Número
18
Data de Apresentação
03/10/2017
Número do Protocolo
1486
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE, POR EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N° 1.697/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E DE SUA AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Indexação
Observação