Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2017
Número
17
Data de Apresentação
03/10/2017
Número do Protocolo
1485
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE, POR EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE,A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 76/2017, QUE “INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 034 DE 07 DE ABRIL DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2008 DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
Indexação
Observação