Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/06/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS. | PRESIDÊNCIA - PRES. | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 23/06/2026 | JR - JUSTIÇA E REDAÇÃO | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS. | Parecer contrário da comissão de mérito |
| 09/06/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS. | JR - JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 01/06/2026 | ADVOCACIA DA CÂMARA - ADV | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS. | PARECER - preenche requisitos de admissibilidade |
| 29/05/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS. | ADVOCACIA DA CÂMARA - ADV | ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO |