Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2303 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer sobre admissibilidade | Parecer (Procuradoria Legislativa) | 03/10/2025 | Hans Gethmann Netto | parecer_no_1472025_-_pl_230325_-_altera_quadro_servidores_omss_-_admissibilidade.pdf |