Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/09/2025 | JR - JUSTIÇA E REDAÇÃO | OSBM - OBRAS, BENS MUN , PLAN , USO, OCUPAÇÃO E PARC DO SOLO | Parecer favorável à aprovação |
| 16/09/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS. | JR - JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 11/09/2025 | ADVOCACIA DA CÂMARA - ADV | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS. | PARECER - preenche requisitos de admissibilidade |
| 26/08/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC. LEGIS. | ADVOCACIA DA CÂMARA - ADV | ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO |